Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Esta política de privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), garantindo a transparência no tratamento de dados pessoais coletados pelo Sistema ACS da Prefeitura Municipal de Quixaba - PE.
Dados Coletados
O Sistema ACS coleta os seguintes dados pessoais para o cumprimento de suas finalidades de gestão pública de saúde:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, número INE (Identificação Nacional de Equipe), microárea de atuação
- Dados de geolocalização: coordenadas GPS coletadas durante o horário de trabalho para monitoramento de rotas de visitas domiciliares
- Registros de visitas: data, horário, endereço e identificação das famílias visitadas conforme registro no e-SUS PEC
- Dados de produção: quantidade de visitas realizadas, metas atingidas, indicadores de desempenho profissional
- Dados de acesso: registros de login, horário de acesso, endereço IP e informações do dispositivo utilizado
- Informações funcionais: períodos de férias, afastamentos, licenças e situação cadastral
Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados são tratados com as seguintes finalidades, em conformidade com o Art. 7, inciso III da LGPD (tratamento pela administração pública):
- Monitoramento e gestão das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde
- Acompanhamento do cumprimento das metas quadrimestrais do Ministério da Saúde
- Geração de relatórios de produção para prestação de contas
- Planejamento e otimização das rotas de visitas domiciliares
- Gestão administrativa de pessoal (férias, afastamentos)
- Integração com o sistema e-SUS PEC para sincronização de dados de saúde
Armazenamento dos Dados
Os dados pessoais coletados pelo Sistema ACS são armazenados em servidores seguros com as seguintes garantias:
- Banco de dados com criptografia em repouso e em trânsito
- Backups periódicos com armazenamento redundante
- Acesso restrito a pessoal autorizado da Secretaria Municipal de Saúde
- Tempo de retenção conforme legislação vigente e necessidade administrativa
- Ambiente de hospedagem em conformidade com padrões de segurança da informação
Os dados de geolocalização (GPS) são armazenados exclusivamente durante o período de vigência funcional do agente e podem ser excluídos mediante solicitação formal, desde que não haja obrigação legal de retenção.
Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais tratados pelo Sistema ACS podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
- Ministério da Saúde: através do sistema e-SUS PEC, conforme obrigação legal de reporte
- Secretaria Estadual de Saúde: para fins de acompanhamento de indicadores de saúde
- Órgãos de controle: Tribunal de Contas, Ministério Público, quando requisitado legalmente
- Determinação judicial: mediante ordem judicial específica
Os dados pessoais não serão compartilhados com empresas privadas ou terceiros para fins comerciais, publicitários ou quaisquer outras finalidades não previstas nesta política.
Direitos do Usuário
Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados tem os seguintes direitos:
- Confirmação: obter confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais
- Acesso: acessar os dados pessoais que lhe dizem respeito
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização: solicitar a anonimização ou bloqueio de dados desnecessários ou excessivos
- Eliminação: solicitar a eliminação de dados tratados com consentimento, respeitadas as obrigações legais
- Informação: ser informado sobre as entidades com as quais seus dados são compartilhados
- Revogação: revogar o consentimento, quando aplicável, mediante manifestação expressa
Medidas de Segurança
O Sistema ACS adota as seguintes medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais:
- Autenticação por credenciais individuais com senhas criptografadas
- Controle de acesso baseado em perfis (gestor, coordenador, ACS)
- Comunicação via protocolo HTTPS com certificado SSL/TLS
- Registro de logs de acesso e auditoria de operações
- Política de senhas com requisitos mínimos de complexidade
- Monitoramento continuo contra acessos não autorizados
Contato do Encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos como titular de dados ou esclarecer dúvidas sobre esta política de privacidade, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):