Politica de Privacidade
Saiba como seus dados sao coletados, armazenados e protegidos
Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD): Esta politica de privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais), garantindo a transparencia no tratamento de dados pessoais coletados pelo Sistema ACS da Prefeitura Municipal de Quixaba - PE.
Dados Coletados
O Sistema ACS coleta os seguintes dados pessoais para o cumprimento de suas finalidades de gestao publica de saude:
- Dados de identificacao: nome completo, CPF, numero INE (Identificacao Nacional de Equipe), microarea de atuacao
- Dados de geolocalizacao: coordenadas GPS coletadas durante o horario de trabalho para monitoramento de rotas de visitas domiciliares
- Registros de visitas: data, horario, endereco e identificacao das familias visitadas conforme registro no e-SUS PEC
- Dados de producao: quantidade de visitas realizadas, metas atingidas, indicadores de desempenho profissional
- Dados de acesso: registros de login, horario de acesso, endereco IP e informacoes do dispositivo utilizado
- Informacoes funcionais: periodos de ferias, afastamentos, licencas e situacao cadastral
Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados sao tratados com as seguintes finalidades, em conformidade com o Art. 7, inciso III da LGPD (tratamento pela administracao publica):
- Monitoramento e gestao das atividades dos Agentes Comunitarios de Saude
- Acompanhamento do cumprimento das metas quadrimestrais do Ministerio da Saude
- Geracao de relatorios de producao para prestacao de contas
- Planejamento e otimizacao das rotas de visitas domiciliares
- Gestao administrativa de pessoal (ferias, afastamentos)
- Integracao com o sistema e-SUS PEC para sincronizacao de dados de saude
Armazenamento dos Dados
Os dados pessoais coletados pelo Sistema ACS sao armazenados em servidores seguros com as seguintes garantias:
- Banco de dados com criptografia em repouso e em transito
- Backups periodicos com armazenamento redundante
- Acesso restrito a pessoal autorizado da Secretaria Municipal de Saude
- Tempo de retencao conforme legislacao vigente e necessidade administrativa
- Ambiente de hospedagem em conformidade com padroes de seguranca da informacao
Os dados de geolocalizacao (GPS) sao armazenados exclusivamente durante o periodo de vigencia funcional do agente e podem ser excluidos mediante solicitacao formal, desde que nao haja obrigacao legal de retencao.
Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais tratados pelo Sistema ACS podem ser compartilhados nas seguintes hipoteses:
- Ministerio da Saude: atraves do sistema e-SUS PEC, conforme obrigacao legal de reporte
- Secretaria Estadual de Saude: para fins de acompanhamento de indicadores de saude
- Orgaos de controle: Tribunal de Contas, Ministerio Publico, quando requisitado legalmente
- Determinacao judicial: mediante ordem judicial especifica
Os dados pessoais nao serao compartilhados com empresas privadas ou terceiros para fins comerciais, publicitarios ou quaisquer outras finalidades nao previstas nesta politica.
Direitos do Usuario
Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados tem os seguintes direitos:
- Confirmacao: obter confirmacao da existencia de tratamento de seus dados pessoais
- Acesso: acessar os dados pessoais que lhe dizem respeito
- Correcao: solicitar a correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimizacao: solicitar a anonimizacao ou bloqueio de dados desnecessarios ou excessivos
- Eliminacao: solicitar a eliminacao de dados tratados com consentimento, respeitadas as obrigacoes legais
- Informacao: ser informado sobre as entidades com as quais seus dados sao compartilhados
- Revogacao: revogar o consentimento, quando aplicavel, mediante manifestacao expressa
Medidas de Seguranca
O Sistema ACS adota as seguintes medidas tecnicas e administrativas para proteger os dados pessoais:
- Autenticacao por credenciais individuais com senhas criptografadas
- Controle de acesso baseado em perfis (gestor, coordenador, ACS)
- Comunicacao via protocolo HTTPS com certificado SSL/TLS
- Registro de logs de acesso e auditoria de operacoes
- Politica de senhas com requisitos minimos de complexidade
- Monitoramento continuo contra acessos nao autorizados
Contato do Encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos como titular de dados ou esclarecer duvidas sobre esta politica de privacidade, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):