1 Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Sistema de Monitoramento de Agentes Comunitários de Saúde (Sistema ACS), você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Este sistema e uma ferramenta de gestão pública desenvolvida para a Prefeitura Municipal de Quixaba - PE, destinada exclusivamente ao acompanhamento e monitoramento das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados ao município.
Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, você deverá cessar imediatamente a utilização do sistema.
2 Uso do Sistema
O Sistema ACS tem como finalidade o monitoramento das visitas domiciliares realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde, o acompanhamento do cumprimento das metas quadrimestrais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e a gestão das equipes de saúde da família do município.
- Acompanhamento em tempo real da produção de visitas domiciliares
- Visualização de metas e indicadores de desempenho
- Gerenciamento de férias e afastamentos dos ACS
- Geração de relatórios de produção em formato PDF
- Monitoramento de rotas GPS dos agentes em campo
- Sincronização com o sistema e-SUS PEC do Ministério da Saúde
3 Dados Coletados
Para o funcionamento adequado do sistema, são coletados e armazenados os seguintes dados:
- Dados de identificação dos ACS (nome, CPF, INE, microárea de atuação)
- Registros de visitas domiciliares realizadas (data, horário, família visitada)
- Dados de geolocalização (coordenadas GPS) durante o horário de trabalho
- Informações de produção e desempenho profissional
- Registros de acesso ao sistema (login, horário, IP)
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de gestão pública de saúde e estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
4 Responsabilidades
O usuário e responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas sob sua conta. E vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo
- Comunicar imediatamente a administração sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
- Utilizar o sistema exclusivamente para as finalidades previstas
- Não tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
- Não utilizar ferramentas automatizadas para acessar o sistema
5 Restrições de Uso
O acesso ao Sistema ACS e restrito exclusivamente ao pessoal autorizado da Prefeitura Municipal de Quixaba - PE, incluindo gestores de saúde, coordenadores de equipes e Agentes Comunitários de Saúde devidamente cadastrados. E expressamente proibido:
- Acessar o sistema sem autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde
- Copiar, modificar, distribuir ou divulgar dados obtidos através do sistema
- Utilizar os dados para finalidades diferentes das previstas nestes termos
- Tentar burlar os mecanismos de segurança e autenticação do sistema
- Utilizar o sistema para quaisquer fins ilícitos ou contrários ao interesse público
6 Alterações nos Termos
A Prefeitura Municipal de Quixaba - PE reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarao em vigor imediatamente após sua publicação no sistema. O uso continuado do sistema após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
Recomenda-se que os usuários revisem periodicamente estes termos para se manterem informados sobre eventuais mudanças.