Termos de Uso

1 Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar o Sistema de Monitoramento de Agentes Comunitarios de Saude (Sistema ACS), voce concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Este sistema e uma ferramenta de gestao publica desenvolvida para a Prefeitura Municipal de Quixaba - PE, destinada exclusivamente ao acompanhamento e monitoramento das atividades dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) vinculados ao municipio.

Caso nao concorde com qualquer disposicao destes termos, voce devera cessar imediatamente a utilizacao do sistema.

2 Uso do Sistema

O Sistema ACS tem como finalidade o monitoramento das visitas domiciliares realizadas pelos Agentes Comunitarios de Saude, o acompanhamento do cumprimento das metas quadrimestrais estabelecidas pelo Ministerio da Saude e a gestao das equipes de saude da familia do municipio.

• Acompanhamento em tempo real da producao de visitas domiciliares
• Visualizacao de metas e indicadores de desempenho
• Gerenciamento de ferias e afastamentos dos ACS
• Geracao de relatorios de producao em formato PDF
• Monitoramento de rotas GPS dos agentes em campo
• Sincronizacao com o sistema e-SUS PEC do Ministerio da Saude

3 Dados Coletados

Para o funcionamento adequado do sistema, sao coletados e armazenados os seguintes dados:

• Dados de identificacao dos ACS (nome, CPF, INE, microarea de atuacao)
• Registros de visitas domiciliares realizadas (data, horario, familia visitada)
• Dados de geolocalizacao (coordenadas GPS) durante o horario de trabalho
• Informacoes de producao e desempenho profissional
• Registros de acesso ao sistema (login, horario, IP)

Os dados coletados sao utilizados exclusivamente para fins de gestao publica de saude e estao protegidos conforme a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

4 Responsabilidades

O usuario e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas sob sua conta. E vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Comunicar imediatamente a administracao sobre qualquer uso nao autorizado de sua conta
• Utilizar o sistema exclusivamente para as finalidades previstas
• Nao tentar acessar dados de outros usuarios sem autorizacao
• Nao utilizar ferramentas automatizadas para acessar o sistema

5 Restricoes de Uso

O acesso ao Sistema ACS e restrito exclusivamente ao pessoal autorizado da Prefeitura Municipal de Quixaba - PE, incluindo gestores de saude, coordenadores de equipes e Agentes Comunitarios de Saude devidamente cadastrados. E expressamente proibido:

• Acessar o sistema sem autorizacao previa da Secretaria Municipal de Saude
• Copiar, modificar, distribuir ou divulgar dados obtidos atraves do sistema
• Utilizar os dados para finalidades diferentes das previstas nestes termos
• Tentar burlar os mecanismos de seguranca e autenticacao do sistema
• Utilizar o sistema para quaisquer fins ilicitos ou contrarios ao interesse publico

6 Alteracoes nos Termos

A Prefeitura Municipal de Quixaba - PE reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso previo. As alteracoes entrarao em vigor imediatamente apos sua publicacao no sistema. O uso continuado do sistema apos as alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

Recomenda-se que os usuarios revisem periodicamente estes termos para se manterem informados sobre eventuais mudancas.